Termos de Uso – Funilaria e Pintura

Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) têm o objetivo de regular a utilização da Plataforma de solicitação de orçamento para pintura e funilaria de veículos (“Plataforma”) à empresa DiskReparo, parceira da Porto Seguro Faz.

Estes Termos estão disponíveis para visualização a qualquer momento no endereço: www.portosegurofaz.com.br/diskreparo

1. Aceitação

1.1 Ao clicar no botão de aceite, você consente, de maneira livre, expressa e informada com todos os itens destes Termos. Caso você não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições abaixo, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar o serviço.

2. Sobre a Plataforma

2.1 A Plataforma de solicitação de orçamento para pintura e funilaria de veículos à empresa DiskReparo é uma facilidade oferecida pela Porto Seguro Faz a você, usuário. Para correta utilização, você deverá preencher o formulário de pré-orçamento com informações completas e verdadeiras.

2.2 Após o preenchimento e envio do formulário por meio da Plataforma, você deverá receber, dentro de alguns dias, no endereço de e-mail que forneceu, resposta com o pré-orçamento para o serviço solicitado. Caso esteja de acordo, a equipe da DiskReparo promoverá o agendamento de seu atendimento, conforme informações a serem divulgadas oportunamente em cada comunicação.

2.3 Você reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando do preenchimento do formulário de solicitação, responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas.

2.3.1 Você declara ter ciência de que a inclusão de qualquer informação ou imagem inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

2.4 Por estes Termos, você se declara ciente de que as informações e imagens fornecidas serão transmitidas à empresa DiskReparo, que providenciará o orçamento e respectivo serviço, caso contratado. Você também reconhece e aceita que as fotos e respostas fornecidas não poderão ser substituídas ou retificadas, após seu envio.

2.5 Você reconhece que o serviço de funilaria e pintura será executado pela empresa DiskReparo, sendo que, qualquer reclamação extrajudicial ou judicial sobre o serviço prestado deverá ser endereçada exclusivamente à DiskReparo, isentando integralmente a Porto Seguro Faz em relação a qualquer responsabilidade que daí possa advir.

3. Privacidade

3.1 A Porto Seguro Faz coleta e armazena as informações inseridas ativamente por você na Plataforma, tais quais o seu nome completo, CPF, endereço, telefones, e-mail, dados relacionados ao veículo e à avaria a ser reparada, bem como fotografia do veículo, entre outras informações solicitadas.

3.2 Poderão ser coletadas, ainda, algumas informações automaticamente, no momento de acesso e utilização da Plataforma, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída da Plataforma, ou qualquer termo de busca digitado nela, dentre outros. Ademais, poderão ser utilizadas algumas tecnologias padrões para coletar as suas informações, especialmente cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação.

3.2.1 Você pode, a qualquer tempo, bloquear parte destas tecnologias para coleta automática de dados. No entanto, ressaltamos que a implementação da prática pode causar o mau funcionamento de algumas funcionalidades fornecidas.

3.3 Desta forma, pelo Aceite destes Termos, Você se declara ciente das informações coletadas por meio da Plataforma e expressa consentimento livre, consciente, expresso e informado com relação à coleta de tais informações.

3.4 A Porto Seguro Faz considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais, garantindo que serão tratadas e

armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a adoção das adequadas medidas de segurança. As informações cadastradas e coletadas na Plataforma são compartilhadas com a empresa DiskReparo e utilizadas para a devida prestação de serviços por tal empresa, bem como pela Porto Seguro Faz, para melhorar a sua experiência de navegação, bem como para fins publicitários e estatísticos, conforme a seguir detalhado.

3.4.1 Você reconhece que suas informações poderão ser utilizadas para fins estatísticos, pela Porto Seguro Faz ou por terceiros, desde que mediante os dados estejam anonimizados, de modo que você não possa ser identificado na elaboração e emissão dos relatórios estatísticos.

3.4.2 Da mesma forma, por meio do aceite destes Termos, você consente expressamente em receber e-mails promocionais por parte da Porto Seguro Faz, bem como de seus parceiros e eventuais outros comunicados correlacionados. Caso não deseje receber essas mensagens, você deverá entrar em contato com a Porto Seguro Faz, por meio do link disponibilizado no próprio e-mail promocional, que irá direcioná-lo para uma página de exclusão de seu endereço de e-mail para que cesse o recebimento dessas mensagens.

3.5 Por meio de seu aceite, você manifesta seu consentimento livre, expresso e informado de que os dados coletados serão utilizados para as finalidades dispostas nestes Termos.

3.6 Você reconhece que a Porto Seguro Faz poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma com terceiros, apenas nas seguintes situações:

  1. a)  Quando necessário às atividades comerciais e serviços prestados pela empresa, como por exemplo, com avaliadores responsáveis pela vistoria, entre outros;
  2. b)  Com empresas parceiras para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, conforme descrito acima;
  3. c)  Para proteção dos interesses da Porto Seguro Faz, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;
  1. d)  No caso de operações societárias envolvendo a Porto Seguro Faz, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou
  2. e)  Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

3.7 As suas informações serão armazenadas pela Porto Seguro Faz em servidores próprios ou por ela contratados. Serão empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como:

  1. a)  Aplicação de métodos padrões e de mercado para criptografar e tornar anônimos os dados coletados;
  2. b)  Utilização de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, os quais são considerados como ambiente controlado e de segurança;
  3. c)  Acesso somente de pessoas previamente autorizadas aos locais onde são armazenadas as informações; e,
  4. d)  Aqueles que travarem contato com as referidas informações deverão se comprometer a mantê-las em sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e as consequências de uma medida judicial nos moldes da legislação brasileira.

3.8 Você poderá requerer a exclusão de dados entrando em contato com a Porto Seguro Faz pela a Central de Relacionamento, disponível no número (011) 3003-7378 opção 3 ou (011) 3003 3FAZ (o mesmo que 3003-3329) e informar seu pedido. A Porto Seguro Faz empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos, no menor espaço de tempo possível. A exclusão dos dados poderá comprometer as funcionalidades da Plataforma.

3.8.1 Importante notar que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a Porto Seguro Faz respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.

3.8.2 Caso você queira que seus dados também sejam excluídos por parte da prestadora de serviço DiskReparo, deverá entrar em contato diretamente com tal empresa.

4. Responsabilidades

4.1 A Porto Seguro Faz não se responsabiliza:

a) por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas da Plataforma, bem como por qualquer defraudação da utilidade que você possa ter atribuído à Plataforma, pela falibilidade dela, nem por qualquer dificuldade de acesso;

b) por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;

c) pelaexistênciadevírusououtroselementosnocivosnaPlataformaque possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos;

d) pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas na Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável; e

e) pelos serviços prestados pela empresa DiskReparo, que não é administrada ou gerenciada por qualquer empresa responsável pelo Grupo Porto Seguro Faz.

4.2 A Porto Seguro Faz se reserva o direito de descontinuar a Plataforma a qualquer momento, independentemente de prévio aviso, não cabendo qualquer tipo de indenização aos usuários.

4.3 Você é o único responsável pelo conteúdo que insere na Plataforma. Caso o conteúdo enviado por você cause danos à Porto Seguro Faz ou a terceiros, inclusive à DiskReparo, você será o único responsável por eventuais reparações.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Porto

Seguro Faz ou de terceiros que a ela autorizaram a utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização. Os infratores ficarão sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

5.2 Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados na Plataforma são de propriedade da Porto Seguro Faz ou de terceiros que permitiram o seu uso, sem que a utilização da Plataforma pelo usuário possa ser entendida como autorização para que você possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

6. Disposições Gerais
6.1 Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

6.2 Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

6.3 A falha da Porto Seguro Faz em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

6.4 Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação na Plataforma. Você somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

7. Legislação e Foro

7.1 A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

7.2 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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